ASSEMBLEIA DE DEUS DE BARRA VELHA Adoração, Palavra, Poder e Ação

ESTATUTO

ESTATUTO

ESTATUTO DAS IGREJAS EVANGELICAS ASSEMBLEIA DE DEUS DE SANTA CATARINA E SUDOESTE DO PARANÁ

 (Estatuto aprovado conforme a ATA nº99/2012 de 30.03.2012)

 

 

CAPÍTULO I

Da Constituição, Denominação, Sede, Fins e Duração

Art. 1º – Sob a denominação de Igreja Evangélica Assembleia de Deus Barra Velha, Santa Catarina, Rua Atta Michereffe, 38 – Centro, CEP 88.390-00 e CNPJ 83.796.888-48, por decisão da Igreja membro e homologado pela Assembleia Geral da CIADESCP fica constituída como Igreja membro, autônoma, sendo, porém, parte integrante e inseparável da Convenção das Igrejas Evangélicas Assembleia de Deus em Santa Catarina e Sudoeste do Paraná, que tem sua sede na cidade de Itajaí, Avenida Marcos Konder, 1313, Cobertura – 2, CEP. 88.301.303.

Parágrafo Único. As igrejas membro como parte integrante da CIADESCP, reconhecem as decisões das assembléias Gerais da CIADESCP, e suas deliberações serão acatadas pela Diretoria e membros da Igreja.

 

Art. 2º – A sua finalidade consiste nos seguintes objetivos primordiais:

a) A pregação do Evangelho, trabalhos missionários, bem como desenvolver a assistência espiritual, social e educacional.

b) Promover a execução de serviços em radiodifusão de sons e imagens, direcionados ao desenvolvimento de atividades sociais, filantrópicas, informativas, culturais e educacionais, a todas as pessoas sem qualquer distinção de raça, credo ou filosofia.

Parágrafo 1º – A Igreja é uma Organização Religiosa sem fins econômicos.

Parágrafo 2º – A igreja manterá convênio com a CIADESCP a fim de manutenção dos ministros.

 

Art. 3º - Para a consecução de seus objetivos a Igreja Membro poderá valer-se de todas as normas legais para desenvolver os serviços a que se propõe nas áreas social, cultural e religiosa.

a) Na área social – Fundar ou ajudar a manter creches, asilos, internatos, centro terapêutico, centro de recuperação para dependentes químicos, casas para abrigar menores abandonados, distribuição de alimentos, vestimentas e medicamentos à população carente, e ajudar a defesa civil em catástrofes e fenômenos da natureza.

b) Na área religiosa – Implantar congregações, pontos de pregação, casa de apoio a obreiros e casais, (respeitando a sua jurisdição estabelecida pela CIADESCP e ou acordo firmado entre as Igrejas membro) terceira Idade, encontro feminino, encontros fraternais de jovens, adolescentes e infantis. Promover escolas Bíblicas, distribuição de literaturas Evangélicas, e demais trabalhos que promovam o crescimento da Igreja.

c) As associações que se originarem na Igreja, serão presididas pelo pastor presidente da mesma, ou por alguém por ele indicado.

d) Na área cultural poderá ser criado pré – escola, estabelecer cursos de alfabetização, escolas de curso fundamental e médio, educação artística e profissionalizante, fundar escolas e institutos Bíblicos de formação teológica e outras atividades que promovam o crescimento da Igreja.

Parágrafo Único – A Igreja membro poderá constituir fundações e associações para desenvolver os objetivos mencionados no Art. 3º, bem como de radiodifusão, sons e imagens, e a execução de outras atividades que contribuam para o crescimento da Igreja.

 

Art. 4º – O prazo de duração da Igreja será por tempo indeterminado

 

 

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 5º – A Igreja é formada pelo templo sede e pelas congregações localizadas em sua jurisdição, conforme estabelecido pela Convenção das Igrejas Evangélicas Assembleia de Deus de Santa Catarina Sudoeste do Paraná.

 

Art. 6º - As Congregações estarão sempre sob a administração direta da Igreja Sede, visto serem extensão da mesma, não tendo, portanto administração própria.

Parágrafo Único: se o pastor Presidente da Igreja membro não atender as decisões e orientações da Assembleia Convencional, e ou estiver em franca desobediência as normas ESTATUTÁRIAS da CIADESCP, e ou apropriar – se indevidamente de uma ou mais congregações, ou qualquer bens da Igreja, a CIADESCP intervirá administrativamente e, se necessário, judicialmente.

 

Art. 7º – A Igreja poderá organizar novas congregações, desde que assim exija a expansão dos trabalhos, observando, no entanto, a sua jurisdição.

Parágrafo único: a Igreja membro, através de seu presidente, quando constatar que municípios agregados ao seu campo eclesiástico tiverem condições de tornar-se Igreja Membro, poderá solicitar a CIADESCP a emancipação da referida congregação, observando os critérios que dispõe o artigo 28º do Estatuto da CIADESCP e seus parágrafos.

 

Art. 8º – A Igreja será administrada por uma diretoria composta de sete membros, sendo:

a) Um presidente; (indicado empossado pela CIADESCP).

b) 1º vice-presidente; 2º vice – Presidente

c) 1º secretário; 2º secretário

d) 1º tesoureiro; 2º tesoureiro

Parágrafo 1º - Em caso de necessidade poderá ser eleito 3º vice-presidente, 3º secretário e 3º tesoureiro.

Parágrafo 2º – O pastor designado pela CIADESCP ou pela Junta Executiva ou um Conselho de Pastores, é membro nato da diretoria na qualidade de presidente, porém quando o mesmo não atender o que determina o ESTATUTO e O REGIMENTO INTERNO da CIADESCP, cabe à Junta Executiva, com um conselho de Pastores, o direito de transferi-lo, remove-lo ou substituí-lo sendo lavrado em ata para a ratificação em Assembléia Convencional.

 

Art. 9º – Os demais membros da diretoria serão indicados pelo pastor presidente e homologados pela Assembléia Geral Ordinária, que realizar-se á até o mês de março de cada ano, por maioria de votos, facultada a reeleição dos mesmos.

Parágrafo Único – Será indicada pelo Pastor presidente e homologada na mesma ocasião uma Comissão de Contas, composta de 03 (três) membros titulares e um suplente.

 

CAPÍTULO III

DA DIRETORIA

 

Art. 10º – Os Membros ou administradores não responderão, individual ou subsidiariamente, pelas obrigações sociais, bem como a Igreja não se responsabilizará por dívidas ou compromissos particulares dos mesmos, e/ou por atos por estes praticados nas áreas cíveis, penais e tributárias.

Parágrafo Único: Em caso de malversação de valores, os administradores poderão ser responsabilizados civil e criminalmente.

 

Art. 11º – Qualquer membro da diretoria, salvo o pastor presidente, poderá, em qualquer tempo, por justa causa, ser destituído de sua função por determinação de Assembleia Geral.

 

Art. 12º – A diretoria da Igreja poderá adquirir alienar ou vender bens imóveis, móveis, veículos, semoventes, bem como solicitar financiamentos, empréstimos, leasing em favor da mesma, somente quando autorizada pela Assembleia Geral.

Parágrafo Único - Em casos emergenciais, o Pastor Presidente com os demais membros da diretoria da Igreja poderão adquirir bens móveis e imóveis, sendo posteriormente ratificados em Assembleia Geral.

 

Art. 13º – O pastor presidente representará a Igreja ativa e passivamente, judicial e extra judicialmente, podendo constituir procurador, e em casos de urgência, quando necessitar, através do primeiro ou segundo vice-presidente.

 

Art. 14º – O presidente poderá, em nome da Igreja, movimentar contas bancárias, porém, lhe é vedada a prestação de aval ou fiança a terceiros.

 

Art. 15º - Compete ao presidente convocar e presidir as assembléias gerais, as reuniões da diretoria e do ministério local.

Parágrafo Único: Em casos extremos e na recusa do Pastor Presidente da Igreja membro, a CIADESCP poderá convocar reuniões, ou Assembléia Extraordinária na Igreja ou em outro local, a crivo da mesma, para dirimirem qualquer assunto de relevâncias e necessidades.

 

Art. 16º - Compete ao vice-presidente substituir o presidente nos seus impedimentos e representá-lo quando solicitado.

 

 

CAPÍTULO IV

DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

 

Art. 17º – A Igreja reunir-se-á em Assembleia Geral Ordinária no primeiro trimestre de cada ano para aprovar o balanço anual e eleger a diretoria, conforme disposto no Art. 9º deste Estatuto.

Parágrafo Único – Em caso de necessidade, poderá reunir-se extraordinariamente tantas vezes quantas necessárias, mediante edital de convocação, de no mínimo 8 (oito) dias.

 

Art. 18º – A Assembleia Geral ficará legalmente constituída com 2/3 (dois terços) dos membros em comunhão em primeira convocação, e meia-hora após, com qualquer número, constando a assinatura em livro de presença ou sistema informatizado.

 

CAPÍTULO V

DOS PASTORES, EVANGELISTAS E AUXILIARES

 

Art. 19º – Ao Pastor Presidente será entregue a responsabilidade de pastorear e presidir a Igreja sede e suas congregações.

Parágrafo Único – O Pastor Presidente que estiver em atraso com as contribuições para CIADESCP, DASC, CEADESCP e PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, por mais de 03 (três meses), poderá sofrer intervenção da diretoria da CIADESCP, com sindicância em sua administração, e constatado irregularidades, ou incapacidade administrativa, até perder a presidência.

 

Art. 20º - Os Pastores, Evangelistas, Presbíteros e colaboradores voluntários não possuem nenhum vínculo empregatício por suas atividades, não tendo a Igreja qualquer responsabilidade civil, penal e tributária por atos por estes praticados.

 

Art. 21º - O Obreiro integrado a CIADESCP, em caso de acidente ou enfermidade, que gere incapacidade física ou mental permanente para o exercício do trabalho ministerial, devidamente comprovada, independente de sua idade, deverá requerer sua jubilação junto a CIADESCP, que solicitará parecer do órgão competente.

 

Parágrafo 1º – O ministro enfermo, que comprovadamente não tiver mais condições de dar continuidade em seu ministério de tempo integral, a critério da Convenção poderá requerer afastamento temporário de suas atividades, para tratamento de saúde, sem prejuízo de sua prebenda, por parte da Igreja membro onde o mesmo está lotado.

Parágrafo 2º – Em caso de morte de um ministro em atividade que estava presidindo, a viúva poderá receber um auxílio da Igreja dentro da possibilidade da mesma, a juízo da Convenção, enquanto permanecer na viuvez.

 

Art. 22º – O ministro presidente que for jubilado poderá receber uma prebenda mensal da última Igreja que presidia, dentro das condições financeiras desta, mediante a intermediação do conselho regional e homologação da Junta Executiva.

Parágrafo 1º – O ministro jubilado, conforme este artigo, enquanto vinculado ao ministério, poderá receber prebenda da Igreja enquanto viver, reajustada conforme possibilidade financeira da Igreja onde presidia. Somente terá direito de receber esse auxilio o ministro que tiver 30 anos de integração na CIADESCP, tendo sido bem sucedido na sua administração, salvo em casos justificados.

Parágrafo 2º – Em caso de morte de um ministro jubilado que vinha percebendo prebenda da última Igreja que presidiu, a viúva poderá receber uma ajuda da Igreja com a intermediação da Junta Executiva, somente enquanto permanecer na viuvez e em comunhão com a Igreja.

 

Art. 23º – De acordo com as necessidades do trabalho, a Igreja poderá Ordenar Presbíteros, diáconos e auxiliares, que exercerão suas atividades sob a orientação do pastor presidente.

Parágrafo único – O Pastor presidente só poderá fazer Ordenação de Presbíteros e Diáconos, após enviar uma nominata dos mesmos a Junta Executiva, para receber a devida autorização, com prévia documentação de idoneidade financeira e moral, atestado pelas certidões fornecidas por serviços de proteção a crédito (SERASA / SPC), certidão de casamento e certidão judicial da comarca ou comarcas que residiu nos últimos cinco (05) anos.

 

Art. 24º – A igreja manterá convênio com a CIADESCP conforme prescreve o artigo 2°, parágrafo 2°, do Estatuto da CIADESCP.

 

 

CAPÍTULO V

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS, PATRIMÔNIO E SUA DISSOLUÇÃO

 

Art. 25º - O patrimônio da Igreja é formado pelo conjunto de bens móveis, imóveis, semoventes, apólices, ações, que possua ou venha a possuir, bem como rendas, doações, legados e subvenções públicas ou particulares.

Parágrafo Único: A aplicação dos recursos da Igreja membro, tais como Dízimos, Ofertas dos cultos, Ofertas missionárias, ofertas anônimas, dízimos anônimos, votos, ofertas extras, serão destinados para pagamentos das despesas da mesma.

Inciso I - Classifica-se como despesa da IGREJA todo e qualquer pagamento feito pela Tesouraria, com a finalidade de manutenção ou ampliação dos seus trabalhos ou resgate de obrigações contraídas, sempre para a melhor continuidade de seus serviços, como rol exemplificativo.

Inciso II – Para efeito do inciso I, a despesa será classificada pelos seguintes títulos:

a) DESPESAS FIXAS: aquelas às quais não pode isentar-se, tendo em vista sua situação jurídica: taxas, água, luz, telefone, salários diversos, e o percentual que é destinado a CIADESCP e CEADESCP.

b) DESPESAS MEIOS: aquelas que permitem à IGREJA alcançar suas finalidades precípuas como agência do Reino de Deus na terra: a renda eclesiástica dos Pastores, Evangelistas, presbíteros e missionários integrados, aluguéis de templos e casas pastorais, instrumentos que promovam o bom andamento dos departamentos, como dos Jovens, Banda, Casais, Idosos, música, crianças, adolescentes, círculo de Oração, departamento cultural, missões e outras;

c) DESPESAS FINS: aquelas que representam a ação da IGREJA como instituição de Cristo na terra: evangelização, discipulado, missões, educação cristã, ação social, fins denominacionais.

d) DESPESAS DE CAPITAIS aquelas que representam investimentos da IGREJA, tais como: aquisição de máquinas e equipamentos, imóveis, móveis, semoventes e utensílios, veículos, construções de templos, reformas e manutenções do patrimônio da Igreja e outras;

e) Caso necessite, as despesas omissas, não contempladas neste artigo, serão autorizadas em assembléias gerais devidamente lavradas em ata.

 

Art. 26º – A Igreja somente poderá ser dissolvida por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da CIADESCP, reunidos em Assembleia Extraordinária especialmente convocada para esta finalidade.

Parágrafo Único – No caso de dissolução, liquidado o passivo, os bens remanescentes pertencerão, primeiramente, à Convenção das Igrejas Evangélicas Assembleia de Deus de Santa Catarina e Sudoeste do Paraná, e na falta desta, passarão aos órgãos assistenciais e educacionais criados e mantidos pelas igrejas membro.

 

Art. 27º - Em caso de cisão da Igreja Membro, o seu patrimônio pertencerá à parte que se conservar fiel à CIADESCP, renunciando à retirante qualquer direito à reclamação, a título de participação.

 

Art. 28º - Se ocorrer o rompimento geral com a organização religiosa, o patrimônio pertencerá à Convenção das Igrejas Evangélicas Assembleia de Deus de Santa Catarina e Sudoeste do Paraná.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 29º – O REGIMENTO INTERNO, instituído pela CIADESCP para as igrejas, disporá sobre os direitos e deveres dos administradores, normas administrativas internas e externas da Igreja, admissão, disciplinas, desligamentos e reconciliações de seus membros, bem como das demais normas necessárias.

 

Art. 30º – Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral da CIADESCP, observadas as disposições legais aplicáveis ao caso, e no período interconvencional, em casos de urgência, pela junta executiva ou comissão de pastores, cujas decisões serão registradas em ata e homologadas em assembléia.

 

Art. 31º – Este Estatuto poderá ser alterado, a qualquer tempo, somente por iniciativa da CIADESCP.

 

Art. 32º – O presente Estatuto, instituído e aprovado pela CIADESCP e homologado pela Assembleia Geral da Igreja membro, entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Barra Velha (SC) 30 de março 2012.